Política de Privacidade

Veja, abaixo, o significado de alguns termos utilizados em nossa Política de Privacidade:

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado (ou Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, avaliação ou ao controle da informação, acesso, processamento, arquivamento ou armazenamento.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Cookies: Os cookies são pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua, em sua missão institucional, ou em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dessa Lei em todo o território nacional.

Cada membro da comunidade escolar é fundamental para garantir a proteção aos dados pessoais de todos. No entanto, para assegurar uma cadeia de responsabilidade e governança relativa às operações de tratamento de dados pessoais conduzidas no escopo das atividades do CE MEU CAMINHO, foi criado um Sistema de Proteção de Dados Pessoais (“Sistema”), composto pelo encarregado e por demais gestores do CE MEU CAMINHO.

O encarregado será responsável pelo correto funcionamento do Sistema, garantindo que a comunidade escolar atue em conjunto na proteção de dados pessoais de alunos, pais, responsáveis, colaboradores e terceiros. Essa função é prevista na própria LGPD e tem ainda como atributo a interface com os titulares e as autoridades competentes.

Os gestores do CE MEU CAMINHO designados a compor esse Sistema serão responsáveis, dentro de suas áreas de atuação, pela criação e manutenção de uma cultura de proteção de dados pessoais.

Foram nomeados, inicialmente, gestores que representam as seguintes áreas do CE MEU CAMINHO: Pedagógica e Educacional, Financeira, Operações e Facilities, Jurídico e Compliance, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos. Outros gestores podem ser nomeados no futuro a critério do encarregado.

O CE MEU CAMINHO é o controlador dos dados pessoais, e, dessa forma, é quem realiza ou determina a coleta e o tratamento desses dados.

Os dados pessoais são coletados de diversas formas, tais como:

DADOS DE ALUNOS, PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS

Informações fornecidas pelo titular

São os dados pessoais fornecidos pelo titular e/ou seu responsável legal. Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o titular e o CE MEU CAMINHO e a prestação dos serviços educacionais. A categoria inclui, entre outros, o nome civil, a filiação, informações sobre o responsável legal, endereço postal e de e-mail, número de telefone, data de nascimento, sexo, país, números de documentos oficiais e histórico escolar.

POSSÍVEIS FORMAS DE COLETA

• No cadastro físico, telefônico ou pelos sistemas do CE MEU CAMINHO, pelo representante legal do menor, por interesse na contratação dos serviços educacionais;
• Na matrícula do estudante, quando é preenchido o contrato de prestação de serviços educacionais e a ficha médica pelo representante legal e/ou financeiro;
• No acesso ao Portal dos Pais/do Aluno e no aplicativo do CE MEU CAMINHO, pelo representante legal e/ou financeiro;
• No preenchimento de outros formulários, atualização de dados cadastrais ou informações fornecidas através dos sistemas do CE MEU CAMINHO, sempre que relacionado à prestação de serviços educacionais;
• No transcorrer diário da rotina escolar, pelos estudantes e/ou pelos representantes por meio de contatos, relatórios, atas de atendimento e reuniões, avaliações e outras atividades do âmbito escolar;
• Do estudante, ao longo da sua vida escolar, junto ao CE MEU CAMINHO, por meio de avaliações, provas, simulados, anotações de sala de aula, observação e avaliação comportamental, entrevistas e reuniões com o corpo docente e coordenação do CE MEU CAMINHO, bem como por meio de fichas, formulários, questionários, fichas de inscrição, listas de presenças e outros documentos comuns e necessários para a prestação de serviços educacionais e serviços associados ou acessórios;
• Através de terceiros, quando autorizados pelos responsáveis legais, por exemplo, especialistas, médicos, terapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde ou de assistência ao desenvolvimento do estudante de caráter particular e que se disponham a compartilhar tais dados pessoais com o CE MEU CAMINHO, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente;

Os representantes legais consentirão, de forma específica e destacada em documento próprio, com a coleta dos dados pessoais para os menores que, à época do tratamento forem crianças, nos termos da legislação civil, sempre que necessário, considerando-se desde já, o contrato de matrícula como um desses documentos aptos à coleta autorizada de dados pessoais.

DADOS DOS COLABORADORES

Informações fornecidas pelo titular

São os dados pessoais fornecidos pelo titular ou coletados pelo CE MEU CAMINHO durante o processo seletivo ou no momento da contratação. Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o titular e o CE MEU CAMINHO. A categoria inclui, entre outros, o nome civil, a filiação, informações sobre o histórico profissional e acadêmico, endereço postal e de e-mail, número de telefone, data de nascimento, sexo, país e números de documentos oficiais.

POSSÍVEIS FORMAS DE COLETA

• Na entrega do currículo de forma física ou digital em nossos ambientes, ou pela indicação de terceiros especializados (empresas de RH);
• Na entrevista, no processo seletivo, avaliações e no decorrer de sua relação laboral junto ao CE MEU CAMINHO.

DADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS e/ou FORNECEDORES e seus PREPOSTOS

Informações fornecidas pelo titular

São os dados pessoais fornecidos pelo titular ou coletados pelo CE MEU CAMINHO no momento da contratação. Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o titular e o CE MEU CAMINHO. A categoria inclui, entre outros, o nome civil, a filiação, endereço postal e de e-mail, número de telefone, país e números de documentos oficiais.

POSSÍVEIS FORMAS DE COLETA

• No cadastro físico, telefônico ou pelos sistemas do CE MEU CAMINHO, pelo representante legal, por interesse do fornecimento de produtos e ou serviços.
• No decorrer da relação contratual.

Ademais, é possível a coleta de dados pessoais de titulares

• Por cadastro temporário daqueles que pretendam ingressar nas dependências internas/privativas do CE MEU CAMINHO;
• Pelo site do CE MEU CAMINHO, através do uso de cookies. Como muitas instituições, algumas funcionalidades do site do CE MEU CAMINHO podem usar cookies. O CE MEU CAMINHO pode usar os cookies para ser informado, por exemplo, se aquele usuário já visitou o site antes ou se é um novo visitante, e auxilia na identificação de recursos que o usuário têm interesse. Os cookies podem aprimorar a experiência on-line, salvando as preferências do usuário, para saber mais sobre Cookies, acesse nossa Política de Cookies

O CE MEU CAMINHO trata os dados pessoais de diversas formas, nos termos da LGPD, tendo sempre como objetivo o equilíbrio entre a adequada prestação de serviços e o cumprimento de suas obrigações legais quanto aos dados pessoais que controla.

DADOS DE ALUNOS, PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de alunos, pais e responsáveis legais no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Elaboração de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
• Cobrança de anuidade
• Emissão e entrega de boletos diversos
• Análise de perfil socioeconômico para concessão de bolsa de estudos em atendimento aos requisitos da legislação aplicável
• Formação das turmas de alunos
• Controle de presença de alunos
• Avaliação da performance dos alunos
• Elaboração de atividades pedagógicas
• Acesso ao Portal Educacional
• Indicação de necessidade educacional especial
• Transferência de aluno de currículo, período, turma ou colégio
• Controle das autorizações de saída dos alunos
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de alunos, pais e responsáveis legais para cumprir suas obrigações legais e regulatórias.

EXEMPLOS DE TRATMENTO

• Cadastro de dados pessoais e de histórico escolar do aluno em sistemas governamentais, como Secretaria Escolar Digital (SED), Sistema Educacenso do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação
• Elaboração e entrega de documentos, como boletim, histórico escolar e certificado de conclusão
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de alunos, inclusive dados pessoais sensíveis, para a tutela da saúde dos titulares.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Prontuário médico do aluno
• Acompanhamento de atendimento médico
• Acompanhamento de alunos com alergias
• Realização de avaliação nutricional
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de alunos, pais e responsáveis legais, em seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas, os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Controle de acesso
• Criação de logins
• Integrações de sistemas
• Entre outros

DADOS DE COLABORADORES E BENEFICIÁRIOS

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários no âmbito do Contrato de Trabalho.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Elaboração de proposta de trabalho
• Processamento de folha de pagamento
• Compensação de folha de pagamento
• Inclusão dos colaboradores e beneficiários em benefícios, como plano de saúde
• Efetivação continuada de benefícios trabalhistas de base contratual
• Controle de presença
• Avaliação de progressão de carreira
• Controle de acesso
• Criação de logins
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários para cumprir suas obrigações legais e regulatórias.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Cumprimento de obrigações legais previstas expressamente em leis e regulamentos, em especial da Secretaria do Trabalho e da Receita Federal e Ministério da Educação
• Efetivação continuada de benefícios trabalhistas de base legal
• Manutenção e atualização periódica dos dados pessoais da base cadastral dos empregados, conforme exigência legal
• Providências relativas a afastamento previdenciário
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários, inclusive dados pessoais sensíveis, para a tutela da saúde dos titulares.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Manutenção de contato para casos de emergência por meio de telefones, e-mails ou endereços, seja com o próprio colaborador, seja com beneficiário
• Atendimento de saúde emergencial nas dependências do CE MEU CAMINHO
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários em seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas, os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Criação de contas de acesso aos sistemas internos
• Confirmação da identidade de nossos colaboradores e beneficiários
• Controle do acesso aos ambientes corporativos físicos e digitais
• Monitoramento ativo e informado de atividades dos colaboradores em dispositivos eletrônicos de propriedade do CVPS
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários, inclusive dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato e no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Concessão de benefícios de assistência médica e odontológica
• Concessão de benefícios de outras naturezas
• Realização de exames ocupacionais de admissão, demissão, periódicos e retorno ao trabalho no caso de afastamento
• Encaminhamento ao INSS de colaboradores afastados por razões médicas por períodos superiores a 15 dias
• Entre outros

DADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS e/ou FORNECEDORES e seus PREPOSTOS

BASE LEGAL

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos para executar Contrato de Prestação de Serviços e/ou Parcerias.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Elaboração de Contratos ou Propostas
• Medição de serviços contratados
• Avaliação de serviços contratados
• Realização de pagamentos
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos para cumprir suas obrigações legais e regulatórias.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Cumprimento de obrigações legais previstas expressamente em leis e regulamentos
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos em seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas, os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Controlar o acesso aos nossos ambientes
• Entre outros

BASE LEGAL

O CE MEU CAMINHO tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos, inclusive dados pessoais sensíveis, para a tutela da saúde dos titulares.

EXEMPLOS DE TRATAMENTO

• Atendimento de saúde emergencial nas dependências do CE MEU CAMINHO
• Entre outros

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados são armazenados em ambiente seguro, observadas as boas práticas e normas de segurança, pelo prazo mínimo previsto em lei.

O CE MEU CAMINHO mantém controles de segurança projetados para proteger seus dados pessoais. Observe-se, no entanto, que nenhuma medida de segurança é 100% eficaz e capaz de garantir a segurança absoluta dos dados pessoais.

O CE MEU CAMINHO recomenda expressamente que toda a comunidade escolar tome medidas para se proteger, por exemplo, não compartilhando credenciais de login em suas contas, não enviando informações confidenciais com métodos não seguros (por exemplo, via e-mail não criptografado) e protegendo seus dispositivos eletrônicos (por exemplo, com senhas).

O CE MEU CAMINHO retém os dados pessoais pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram coletados, a menos que um período mais longo seja necessário para cumprir as leis aplicáveis.

Os períodos de retenção dos dados pessoais variam de acordo com os objetivos para os quais foram coletados. Alguns dos critérios usados pelo CE MEU CAMINHO para avaliar períodos apropriados de retenção incluem:

1. a natureza dos dados pessoais e as atividades envolvidas;
2. quando e por quanto tempo o titular interage com o CE MEU CAMINHO, e
3. as obrigações legais do CE MEU CAMINHO.

Para fornecer segurança e continuidade aos negócios, o CE MEU CAMINHO faz backups de certos dados, que pode reter por mais tempo que os dados originais.

A pedido do representante do estudante, quando menor, e/ou do próprio estudante ou ex-estudante, quando maiores de idade, serão eliminados ou anonimizados os seus dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório serem mantidos armazenados pelo CE MEU CAMINHO para cumprir com suas obrigações legais, inclusive quanto à manutenção de registros escolares obrigatórios, ou para eventual exercício de direito ou defesa em processo judicial, bem como para atendimento a legítimos interesses, de acordo com as definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O CE MEU CAMINHO compromete-se a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em respeito aos princípios e direitos dos titulares de dados pessoais. Todas as solicitações feitas ao CE MEU CAMINHO serão atendidas com atenção, mas, o CE MEU CAMINHO, visando à segurança dos dados pessoais, poderá verificar a identidade do solicitante antes de responder à sua solicitação.

• Os dados pessoais dos titulares serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Os dados pessoais dos titulares serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Os dados pessoais dos titulares serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• Os dados pessoais dos titulares serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Os dados pessoais dos titulares serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Os dados pessoais dos titulares serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

Para tanto, são assegurados aos titulares dos dados pessoais os direitos abaixo elencados, nos termos da LGPD. Entretanto, vale observar que tais direitos podem estar sujeitos a limitações legais.

Na vigência da LGPD, o titular ou seu representante legalmente constituído pode entrar em contato com o CE MEU CAMINHO a qualquer momento para obter:

Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular do dado pessoal de obter do CENTRO DE EDUCAÇÃO MEU CAMINHO – COC a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais mediante solicitação no Sistema de Protocolo no Portal dos Pais/do Aluno.

Direito de retificação: é o direito do titular do dado pessoal de obter do CENTRO DE EDUCAÇÃO MEU CAMINHO – COC, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

Direito à eliminação dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter seus dados apagados dos Sistemas do CENTRO DE EDUCAÇÃO MEU CAMINHO – COC desde que essa solicitação esteja amparada pela LGPD.

Direito ao bloqueio dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter bloqueio do uso dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Direito à anonimização ou ao bloqueio dados: é o direito do titular do dado pessoal de tê-lo dissociado direta ou indiretamente de si, através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a instituição de ensino não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários.

Direito de oposição: é o direito do titular do dado pessoal de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling).

Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à instituição, mediante solicitação no sistema de Protocolo no Portal dos Pais/do Aluno em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site ou sistema informatizado.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular do dado pessoal de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O titular do dado pessoal será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

Os direitos mencionados no item acima são garantidos e poderão ser exercidos na forma como estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através do PORTAL DA PRIVACIDADE.

Como já mencionado, tais direitos podem estar sujeitos a limitações legais.

O CE MEU CAMINHO sempre esteve na vanguarda no uso e na implementação dos melhores recursos e ferramentas para alcançar a excelência pedagógica no processo de aprendizagem e escolarização de seus estudantes, bem como no desenvolvimento institucional e profissional.

Ao longo do tempo, foram estabelecidas contratações com terceiros, que disponibilizaram suas ferramentas e seus recursos tecnológicos, sempre com o intuito de aprimorar e garantir a eficiência de nossas atividades, o que, em alguns casos, envolve o compartilhamento de alguns dados pessoais e o seu processamento para gerar as informações necessárias para o CE MEU CAMINHO, visando ao alcance de suas metas e de seus propósitos pedagógicos.

Esses mesmos parceiros não compartilham esses dados e/ou os utilizam de forma diversa daquela estabelecida com o CE MEU CAMINHO, esse na condição de controlador.

Os dados pessoais somente serão compartilhados com base nos motivos e nas justificativas abaixo:

a) Com o intuito de prestar os serviços, complementares, adicionais ou relacionados diretamente à prestação de serviços educacionais firmada com o CE MEU CAMINHO, como empresas de serviço de transporte de passageiros para saída pedagógica, empresas de seguro-viagem, empresas de avaliação e/ou ferramentas pedagógicas de aprendizagem, atividades extracurriculares, agências governamentais e órgãos fiscalizadores, ou outras instituições de ensino superior internacionais para processos seletivos, nesse caso, conforme solicitação do estudante ou de seus representantes;

b) Com empresas parceiras que prestem serviços de recordação fotográfica, para a finalidade de registro fotográfico das atividades regulares do CE MEU CAMINHO, como registro de atividades sociais e outros eventos;

c) Prestadores de serviços técnicos que operam a infraestrutura técnica de que o CE MEU CAMINHO necessita para disponibilizar o Portal dos Pais/do Aluno e para hospedagem dos sistemas do CE MEU CAMINHO, em particular fornecedores que alojam, guardam, gerem e mantêm o Portal dos Pais/do Aluno e o aplicativo, o seu conteúdo e os dados que processamos;

d) Com prestadores de serviços técnicos para ajudar no marketing, na publicidade e na comunicação com os representantes legais dos estudantes, fazendo chegar a eles conteúdo personalizado;

e) Quando for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal/judicial ou exercer direito legítimo e legal de cobrança de crédito;

f) Quando necessário para o legítimo interesse da instituição, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que considerado que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos seus dados pessoais;

g) Com hospitais, atendimentos de emergência sempre que necessário para a salvaguarda da sua saúde.

Como regra, o CE MEU CAMINHO não transfere intencionalmente dados pessoais que controla para nenhum país estrangeiro. É possível, no entanto, que alguns servidores nos quais se hospedam as bases de dados do CE MEU CAMINHO e de empresas subcontratadas, empresas prestadoras de serviços ou parceiras estejam localizados fora do território nacional.

O CE MEU CAMINHO colabora ativamente com esses fornecedores para garantir que os dados pessoais em questão gozarão, nesses territórios, do mesmo nível de segurança e proteção a que estão submetidos no Brasil.

Assim, ao concordar com esta Política de Privacidade, o titular concorda também que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis podem estar sujeitos a transferências internacionais e declara-se ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior.

As exceções a essa regra são relativas à expatriação de professores e ao intercâmbio de alunos, situações nas quais as transferências internacionais poderão ocorrer com o consentimento do titular e/ou de seu responsável legal para entidades especificamente apontadas.

Se você possuir quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos, por favor contate nosso Encarregado Pelo Tratamento de Dados – DPO, PALIARES & SANCHOTENE ADVOGADOS ASSOCIADOS, através do nosso PORTAL DA PRIVACIDADE.